Mensalão: juízes entram com ação no STF e questionam aprovação da reforma e lei sobre previdência complementar

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4885, com pedido de medida cautelar, na qual questionam o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, na parte em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF). Contestam também a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, incluídos os do Poder Judiciário e os próprios magistrados.

As duas entidades alegam vício nas alterações introduzidas pela EC 41/2003 (chamada Reforma da Previdência 2), pois seriam fruto de corrupção praticada pelo Poder Executivo junto a membros do Congresso Nacional. Nessa afirmação, apoiam-se no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o mensalão, em que foram condenados diversos parlamentares e ex-membros do Poder Executivo na época da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que resultou na promulgação da EC 41.

“No julgamento ainda não concluído da AP 470, esse egrégio STF reconheceu e declarou ter ocorrido o crime de corrupção praticado por membros do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, que visou exatamente à obtenção da aprovação da Reforma da Previdência 2, promovida pela PEC 40/2003, que resultou na promulgação a EC 41/2003”, sustentam.

Servidores e agentes de saúde do Ceará retomarão greve dia 11

Cerca de 400 servidores de nível médio e agentes de saúde do Estado do Ceará decidiram, em assembleia geral nesta sexta-feira (30), retornar à greve a partir do próximo dia 11. A decisão foi tomada durante ato em frente ao Poder Legislativo.

Recentemente, essas categorias paralisaram 45 dias – entre agosto e setembro, quando o movimento foi suspenso porque o governador Cid Gomes se comprometeu a atender as demandas até o último dia 30. Como o prazo terminou e nada aconteceu, os servidores decidiram novamente deflagrar movimento paredista. A luta é pela reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a gratificação de plantões de final de semana, adicional de insalubridade e licença maternidade de seis meses.

FONTE: Eliomar de Lima

Saúde na Escola revela precariedade da saúde bucal dos estudantes crateuenses

Parceria entre profissionais de saúde e da educação expõe problemas e evidencia a necessidade de melhorar o acesso à saúde de crianças e adolescentes crateuenses em idade escolar 

O Programa Saúde na Escola (PSE), parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação, tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. 

As atividades de educação e saúde do PSE ocorrem nos territórios definidos segundo a área de abrangência da Estratégia Saúde da Família (Ministério da Saúde), tornando possível o exercício de criação de núcleos e ligações entre os equipamentos públicos da saúde e da educação (escolas, centros de saúde, áreas de lazer como praças e ginásios esportivos, etc).

A Semana Saúde na Escola ocorreu em Crateús de 19 a 23 de novembro, com algumas ações se prolongando até o último dia 29. Participaram da iniciativa as 18 Equipes de Saúde da Família (ESF) e 72 instituições de ensino do município.

O trabalho conjunto permitiu a identificação de problemas de saúde silenciosos, como hipertensão arterial e alterações visuais, além de estudantes desnutridos/obesos e até casos suspeitos de hanseníase e tuberculose. Mas o dado mais alarmante é a situação da saúde bucal de grande parte dos estudantes avaliados: dos 7.258 educandos avaliados, 3.295 (45,39%) apresentam alterações dentárias e necessitarão de acompanhamento odontológico.

O município esteve próximo de atingir a meta pactuada de avaliar 7500 crianças em quase todas as ações propostas, contudo, muitas escolas tiveram dificuldade em validar os dados referentes à avaliação antropométrica e estado nutricional dos alunos, o que pode explicar o fato de apenas 50% da meta pactuada para este item ter sido atingida.

Abaixo, o relatório consolidado do monitoramento de ações da Semana Saúde na Escola em Crateús.

Ação	Quantidade Pactuada	Quantidade Realizada	(%) Percentual Atingido	Quantidade Educandos com Alteração
1 - Ação: Realizar avaliação antropométrica / 2 - Ação:  Avaliar o estado nutricional e de hábitos alimentares dos educandos	7.500	3.756	50,08 %	294
3 - Ação:  Aferir a pressão arterial e identificar os educandos com HAS	7.500	7.273	96,97 %	84
4 - Ação: Realizar verificação da carteira de vacinação dos educandos	7.500	7.255	96,73 %	225
5 - Ação: Observar possíveis sinais de agravos de saúde negligenciados (prevalentes na região: henseníase, tuberculose, malária) considerando indicadores epidemiológicos locais	7.500	7.255	96,73 %	14
6 - Ação: Realizar a triagem de acuidade visual dos educandos (Teste de Snellen) e identificar educandos com problemas visuais	7.500	7.462	99,49 %	34
8 - Ação:  Avaliar o estado de saúde bucal dos educandos e identificar os educandos com necessidade de cuidado em saúde bucal	7.500	7.258	96,77 %	3.295
9 - Ação: Identificar os educandos sem registro civil e orientar os responsáveis quanto à importância do registro (se necessário, encaminhar a informação ao Conselho Tutelar)	7.500	7.258	96,77 %	0

FONTE: Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC)

A marca da incompetência: Crateús perde o Selo Unicef

Criado em 1999 pelo escritório do UNICEF para o Ceará e o Rio Grande do Norte, o Selo UNICEF - Município Aprovado teve como objetivo o estímulo à organização e ao trabalho comunitário nos 184 municípios cearenses, para que as gestões se tornassem mais inovadoras e participativas nas áreas de Direitos, Educação e Saúde para Crianças e Adolescentes. O nome "Selo" está ligado ao processo de certificação para os municípios que se destacam nos cuidados para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.

A partir de 2006 (4a edição do Selo) , a iniciativa se expande para além do Ceará. Desta vez, o Projeto Selo UNICEF - Município Aprovado passou a ser uma das principais ferramentas de mobilização do Pacto "Um Mundo para as crianças e Adolescentes do Semi-Árido" para fazer valer os direitos da infância e da adolescência em 11 Estados (além dos nove do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo).

Puderam inscrever-se na Edição 2009-2012 do Selo UNICEF Município Aprovado os municípios localizados na área de atuação do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PAN-Brasil.

Desde 2006, o município de Crateús é certificado com o Selo. A última edição havia sido em 2008. Na avaliação da Edição 2009-2012, contudo, foi reprovado e não poderá utilizar a logomarca do projeto, sob qualquer formato. É o retrato mais fiel do descaso da atual administração no cuidado com as crianças e adolescentes crateuenses. O prejuízo é enorme, uma vez que o Selo é uma espécie de aval positivo para a captação de recursos, nas secretarias estaduais, nos ministérios e também em empresas privadas e fundações.

Para conquistar o Selo Unicef Município Aprovado Edição 2009-2012, os municípios foram avaliados em três eixos: Impacto Social, Gestão de Políticas Públicas e Participação Social. O Impacto e Gestão foram avaliados a partir do desempenho de indicadores de Saúde, Educação e Proteção no período de quatro anos.

Ao todo, 65 municípios cearenses conquistaram a certificação. Tamboril e Catunda são os únicos municípios da região a conquistar o Selo.

Municípios cearenses que conquistaram o Selo Unicef Município Aprovado Edição 2009-2012

1 Acopiara 2 Alto Santo 3 Araripe 4 Aratuba 5 Assaré 6 Barreira 7 Beberibe 8 Bela Cruz 9 Brejo Santo 10 Cariré 11 Catunda 12 Croatá 13 Cruz

14 Deputado Irapuan Pinheiro 15 Eusébio 16 Farias Brito 17 Forquilha 18 Fortim 19 General Sampaio 20 Guaraciaba do Norte 21 Horizonte 22 Iguatu 23 Iracema 24 Itaiçaba 25 Itaitinga 26 Itapagé

27 Itapiúna 28 Itarema 29 Itatira 30 Jaguaruana 31 Jijoca de Jericoacoara 32 Jucás 33 Limoeiro do Norte 34 Marco 35 Mauriti 36 Miraíma 37 Morada Nova38 Morrinhos 39 Ocara

40 Orós 41 Pacatuba 42 Pacoti 43 Palhano 44 Palmácia 45 Paracuru 46 Penaforte 47 Pindoretama 48 Piquet Carneiro 49 Porteiras 50 Potiretama 51 Quixeramobim 52 Redenção

53 Russas 54 Saboeiro 55 Salitre 56 São Benedito 57 São Gonçalo do Amarante 58 São João do Jaguaribe 59 São Luís do Curu 60 Sobral 61 Tamboril 62 Tauá 63 Tejuçuoca 64 Várzea Alegre 65 Viçosa do Ceará

Novo fator previdenciário favorece segurados de 52 a 80 anos

A nova tabela do fator previdenciário entrará em vigor neste sábado, 1º de dezembro, e irá alterar os benefícios dos aposentados por tempo de contribuição. As mudanças são favoráveis para os segurados na faixa dos 52 até os 80 anos, que tiveram uma redução na expectativa de sobrevida. 

O fator previdenciário é modificado anualmente. A mudança ocorre em virtude da atualização da tábua de expectativa de vida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é considerada para o cálculo do fator previdenciário. Além da expecativa de vida, o cálculo leva em consideração a idade e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria.

Sindicato dos Professores de Crateús: Socorro Pires é eleita presidente

Socorro Pires e Edílson Martins

Nesta quinta-feira (29), ocorreu a eleição da nova Diretoria do Sindicato dos Professores de Crateús, gestão 2013 a 2015. Ao contrário do pleito passado, em que o professor Edílson Martins (atual presidente da entidade) não teve adversário, uma chapa oposicionista foi montada. De um lado, a proferssora Socorro Pires, que encabeçou a Chapa 1 ao lado de Edilson Martins; do outro, a Chapa 2, tendo Jurimar Sampaio como o candidato a presidente e Joelma na vice.

A Chapa oposicionista perdeu fragorosamente. Num total de 432 votantes, a Chapa 1 obteve 313 votos (72,45%) contra 115 da Chapa 2 (26,62%); 4 votaram branco/nulo.

A Chapa de oposição surgiu a partir da frustração dos apoiadores do candidato do PMDB à Prefeitura de Crateús, Ivan Monte Claudino, derrotado pelo atual prefeito, Carlos Felipe (PCdoB). Na concepção dos partidários do PMDB, a derrota de Ivan é resultado direto da candidatura da professora Adriana Calaça, candidata a prefeita pelo PSOL e membro da atual Diretoria.

A Chapa 2, concebida a partir da união de apoiadores do Ivan e da gestão municipal, que tenta a todo custo destruir as entidades representativas dos servidores públicos municipais, trouxe a política partidária para a campanha, utilizando o discurso de que o Sindicato é utilizado como palanque eleitoral do PSOL. 

Na perspectiva de derrotar a atual Diretoria, a administração municipal de Crateús apoiou fortemente a chapa 2, que ainda contou com o apoio do vereador Antônio Luiz Jr.  Para o pai do vereador, Antônio Luiz, vice de Ivan na disputa pela Prefeitura, derrotar a atual Diretoria seria uma questão de honra.

Socorro Pires, já experiente na luta sindical e primeira mulher a presidir a entidade, tem a difícil missão de substituir o professor Edílson Martins, reconhecidamente um dos maiores líderes sindicais do estado. Sob a liderança do professor,  o Sindicato dos Professores de Crateús tornou-se referência na luta sindical em todo o Ceará. A vitória da entidade sobre a gestão municipal de Crateús no Tribunal de Justiça, por exemplo, disputa relativa à última greve, em que os professores ocuparam a Secretaria Municipal de Educação, é histórica e tornou-se uma jurisprudência na Corte.

A vitória esmagadora da Chapa 1 expressa a aprovação inconteste do trabalho da atual Diretoria e evidencia a unidade da categoria, que manifestou claramente a sua vontade: continuar na luta. 

Crateús: MEC financia perfuração de poços profundos em escolas da Zona Rural

Escolas da rede pública municipal de Crateús foram contempladas com o programa PDDE/Água na Escola, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que consiste no repasse de recursos financeiros de custeio e capital destinados às escolas públicas das redes distrital, municipal e estadual localizadas no campo.

O objetivo do Programa é promover ações voltadas para a melhoria da qualidade do ensino das escolas públicas das redes distrital, municipais e estaduais, garantindo o abastecimento contínuo de água adequada ao consumo humano mediante a aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão-de-obra voltada à construção de poços, cisternas ou outras formas e meios de abastecimento de água.

As condições exigidas para o recebimento do recurso são que as escolas sejam localizadas no campo, possuam Unidade Executora Própria (UEx), tenham declarado, no censo escolar de 2011, a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário e ainda não tenham sido beneficiadas com essa assistência pecuniária, devendo ser empregados na aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão-de-obra voltada à construção de poços, cisternas, fossa séptica e outras formas e meios que lhes assegurem provimento contínuo de água adequada ao consumo humano e esgotamento sanitário.

O montante repassado às escolas depende dos intervalos de classe de número de alunos matriculados na unidade educacional, extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, no caso, 2011. Às escolas crateuenses contempladas serão destinados cerca de R$ 25 mil, valor correspondente ao intervalo de 4 a 50 alunos, sendo que R$ 20 mil (80%) são destinados ao custeio do projeto e R$ 5 mil referentes ao financiamento de capital. Conforme o Anexo da Resolução CD/FNDE nº 32, de 13 de agosto de 2012, que traz a relação das escolas passíveis de atendimento pelo PDDE/Água na Escola, 24 unidades educacionais serão beneficiadas pelo Programa no município:

ANTONIO BEZERRA RESENDE ESC CID MUNICIPAL;

BELARMINO LOPES PINTO ESC CID MUNICIPAL;

BENEDITO JOSE DOS SANTOS ESC CIDADANIA MUNICIPAL;

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL DO REALEJO MUNICIPAL;

DR SAMUEL LINS ESC CID MUNICIPAL;

FRANCISCO CARLOS DE PINHO ESC CID MUNICIPAL;

FRANCISCO DE ALCANTARA BARROS ESC CID MUNICIPAL;

FRANCISCO FERREIRA BARROS ESC CID MUNICIPAL;

IBIAPABA ESC CID DE MUNICIPAL;

IMACULADA CONCEICAO ESC CID MUNICIPAL;

JOAO LUCIANO ESC CID MUNICIPAL;

JOAQUIM BRAZ DE OLIVEIRA ESC CID MUNICIPAL;

JOAQUIM FERREIRA DO BONFIM ESC CID MUNICIPAL;

JOSE BRAZ DE PINHO ESC DE CIDADANIA MUNICIPAL;

JOSE DE ARAUJO VERAS ESC CIDADANIA MUNICIPAL;

JOSE MARTINS DE LIMA ESC DE CIDADANIA MUNICIPAL;

JOSE SOARES GODINHO ESC CID MUNICIPAL;

LUIZ XIMENES ARAGAO ESC CID MUNICIPAL;

MARIA BEZERRA DE SOUSA ESC CID MUNICIPAL;

MARIA DE NAZARE XIMENES ARAGAO CRECHE MUNICIPAL;

REALEJO ESC CID DE MUNICIPAL;

SANTANA ESCOLA DE CIDADANIA DE MUNICIPAL;

SAO JOSE ESC DE CIDADANIA MUNICIPAL;

UMBELINO ALVES DA SILVA ESC CID MUNICIPAL.

FONTE: MEC

Idoso doente pode não ser obrigado a comparecer a órgãos públicos

Projeto de lei da Câmara (PLC 45/2012) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público, quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão.

O texto modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para estabelecer que, se a presença da pessoa idosa doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento por meio de visita domiciliar. Quando se tratar de uma questão de interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador legalmente constituído para representá-lo e resolver o assunto.

O PLC 45/2012 assegura ainda a expedição de laudo de saúde em atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por serviços público e privado de saúde.

Durante a discussão da matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou sobre a eventual dificuldade de órgãos estaduais e municipais conveniados com a Previdência Social cumprirem a determinação do PLC 45/2012.

Com a aprovação pela CCJ, a matéria segue para votação, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

FONTE:Agência Senado

Senado: CCJ aprova fim de cobrança de impostos sobre medicamentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que pretende proibir a cobrança de impostos sobre os medicamentos de uso humano.

O substitutivo mantém, entretanto, a cobrança do Imposto de Importação. Luiz Henrique ressalvou ser prudente manter esse imposto, “em nome do respeito aos acordos comerciais do Brasil com outros países, especialmente com os parceiros do Mercosul, sob pena de minar a imagem do País no cenário do comércio exterior”.

O relator também observou que “o imposto de importação serve como instrumento de política econômica do governo, que deve continuar dispondo de flexibilidade para manobrar suas alíquotas conforme a conjuntura internacional e a necessidade de proteger o mercado interno da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros”.

O Brasil é, atualmente, líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano. A média praticada em nosso país é de 33,9%. Além do Imposto de Importação, incidem sobre os medicamentos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e o Simples Nacional.

Luiz Henrique reforçou os argumentos do autor da PEC 115/2011, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), de que Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela não cobram impostos sobre medicamentos. Já na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia, Itália, a cobrança máxima chega a 10%.

Apesar de votar a favor da proposta, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) avaliou que seria mais adequado tratar essa questão por meio de lei do que por alteração constitucional. Paulo Bauer agradeceu a aprovação da matéria e observou que o Brasil é campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos. Também votaram favoravelmente os senadores Gim Argelo (PTB-DF) e Roberto Requião (PMDB-PR).

FONTE: Agência Senado

Servidores municipais de Ipaporanga saem às ruas em defesa de seus direitos

Pela primeira vez na história, os servidores públicos municipais de Ipaporanga saem às ruas em protesto contra os abusos da administração municipal

Atraso no pagamento do salário, salário incompatível com a formação profissional, atraso no repasse da contribuição previdenciária ao INSS e servidores que não recebem sequer o salário mínimo. Estes são alguns dos absurdos vivenciados pelos servidores públicos municipais de Ipaporanga (CE), que realizaram nesta terça-feira (27), pela primeira vez na história do município, ato público em defesa dos seus direitos. Além de uma caminhada pela manhã, a programação incluiu uma audiência pública, na Câmara Municipal, com a presença do promotor de justiça da Comarca, Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.

Localizado na microrregião do Sertão de Crateús e distante cerca de 400 Km de Fortaleza, o município é chefiado há mais de 20 anos pelo truculento Nilson Moreira, déspota que renunciou ao cargo de prefeito em abril, cedendo-o à vice-prefeita, Ybsen Keith Catunda de Lima Moreira, a Dra. Keith, sua esposa, que disputou a prefeitura do município este ano.

O objetivo de Nilson Moreira era garantir a permanência do seu grupo no poder, mas Keith foi derrotada nas urnas pelo ex-prefeito Antônio Alves Melo (PT), o Toinho Contábil, que obteve 4.029 votos (58,23% dos votos válidos). Toinho Contábil foi condenado em setembro deste ano a pena de nove anos e seis meses de prisão e pagamento de 216 dias-multa pelo juiz Lúcio Alves Cavalcante. A condenação se refere aos crimes de falsidade ideológica, peculato, emprego irregular de verbas públicas e fraude em licitações. A defesa do prefeito eleito alega inocência e que os supostos crimes já estão prescritos.

É neste ambiente conturbado da política ipaporanguense que os trabalhadores municipais se levantam e erguem as suas vozes, em prol dos seus direitos e em defesa da moralidade na gestão pública.

O professor Edilson Martins, presidente do Sindicato dos Professores de Crateús, participou do ato público e da audiência de hoje à tarde. Jonas Rodrigues, tesoureiro do Sindicato dos Servidores de Crateús, também esteve presente, representando o presidente da entidade, Ricardo Cosmo da Silva Jr., que se encontra na capital cearense, onde se reuniu com Camilo Santana, secretário estadual das Cidades, tratando de projeto residencial para os servidores públicos de Crateús.

Edílson Martins, presidente do Sindicato dos Professores de Crateús

Toinha, presidente do Sindicato dos Servidores de Ipaporanga

Crateús: reajuste salarial de secretários ignora Lei de Responsabilidade Fiscal

O Povo crateuense vivencia a maior estiagem dos últimos 30 anos. O município está em estado de calamidade, conforme decreto assinado pelo governador Cid Gomes e publicado na última terça-feira (20), no Diário Oficial do Estado, além de ter sofrido uma perda de 20% nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), de acordo com o próprio prefeito Carlos Felipe, segundo o qual o município receberia cerca de R$ 2 milhões/mês em recursos do FPM, mas estaria perdendo em torno de R$ 400 mil mensalmente.

“A redução de R$ 400 mil em um mês, do FPM, faz muita falta e isso significa reduzir a produção de serviços e outras ofertas que a Prefeitura tem que fazer para a população”, disse o prefeito em entrevista publicada no site O Estado.

A falta de oportunidades de emprego é outra mazela que aflige a nossa gente: ocorreram, em Crateús, 99 demissões, somente no mês de outubro, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O saldo entre admissões e desligamentos deste ano também é menos da metade daquele do ano passado: 294 em 2011 e 133 em 2012.

Apesar de toda essa conjuntura desfavorável a qualquer ato que implique em aumento de despesa, o Sr. prefeito municipal de Crateús resolveu conceder um reajuste exorbitante no subsídio percebido pelos secretários municipais, quase dobrando o valor da atual remuneração, chegando a absurdos R$ 8.016,00 mensais, a partir de 1^o janeiro de 2013.

Além de flagrantemente imoral, dado o contexto socioeconômico do município, o projeto de lei elaborado pela Câmara (com o a aval do Executivo) e aprovado pelos vereadores na última quinta-feira (22) concedendo esse vultoso reajuste aos secretários municipais, apresenta falhas e é passível de contestação judicial. Pelo menos é o que se pode inferir a partir da análise do texto da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

De acordo com o art. 15 da LRF, "Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17".

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O Projeto de Lei elaborado pelos vereadores deveria, portanto, ter sido acompanhado da estimativa de impacto financeiro consequente ao reajuste e da declaração do ordenador da despesa, no caso, o prefeito municipal, de que o reajuste não comprometerá a situação fiscal do município, o que não ocorreu. 

Abaixo, segue o texto do Projeto de Lei 030/2012, aprovado na última quinta-feira, concedendo aos secretários municipais de Crateús salário de marajá.

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Servidores municipais de Ipaporanga realizam manifestação amanhã

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipaporanga - Sindsep, convida os servidores (as) a participarem da marcha " Junte-se a nós pela valorização dos nossos direitos", que acontecerá no dia 27/11/2012, terça- feira, às 7h30, saindo da sede do Sindicato. Na mesma data, acontecerá também uma audiência pública, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga, com a presença do promotor Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, que responde pela Comarca de Ipaporanga, e demais autoridades.

Não deixe de comparecer a esse manifesto público em prol de seus direitos!